AREsp 2480345 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer e porque a representação processual não foi validamente regularizada: o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício, aplicando-se a Súmula n.115/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Parties: Embargante: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recursos Especiais, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recursos Especiais Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 regularização da representação processual
2 validade de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).