AREsp 2509601 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
2. 2 outorga de poderes ao advogado em data posterior à interposição do recurso
3. 3 possibilidade de regularização da representação processual e sua insuficiência diante da outorga posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o procurador indicado não detinha poderes conferidos antes da interposição do agravo/recurso especial e a agravante não regularizou a representação apesar da intimação; conforme a jurisprudência do STJ, a outorga de poderes deve preceder a interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto.
• Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.