AREsp 2432363 - DECISAO

AREsp 2432363 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não juntou a cadeia completa de procurações demonstrando poderes da subscritora, deixou de regularizar a representação no prazo assinalado, havendo preclusão temporal da prática do ato, e por aplicação da Súmula n. 115 do STJ; além disso, advertiu-se sobre a multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: A. T. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Súmula 115 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Embargos De Declaração Súmula 115 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A. T. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de apresentação da cadeia completa de procurações
  2. 2 incapacidade de identificar o subscritor da procuração e seus poderes para representar a pessoa jurídica
  3. 3 intimação para regularização da representação não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não juntou a cadeia completa de procurações demonstrando poderes da subscritora, deixou de regularizar a representação no prazo assinalado, havendo preclusão temporal da prática do ato, e por aplicação da Súmula n. 115 do STJ; além disso, advertiu-se sobre a multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).