AREsp 2473655 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não sanou a irregularidade: a procuração juntada não permitia identificar o subscritor/outorgante, impedindo a verificação de poderes para representar a pessoa jurídica, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ART REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

ART REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 juntada de procuração sem identificação do subscritor
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não sanou a irregularidade: a procuração juntada não permitia identificar o subscritor/outorgante, impedindo a verificação de poderes para representar a pessoa jurídica, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.