REsp 2116277 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente o vício de representação, sendo que a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ e na Súmula n.115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SARAIVA, TIBURCIO & CAVALCANTI ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Vício De Representação (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

SARAIVA, TIBURCIO & CAVALCANTI ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Vício De Representação (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para sanar vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente o vício de representação, sendo que a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ e na Súmula n.115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.