AREsp 2473453 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridão, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a representação processual não foi regularizada no momento da interposição dos recursos e os documentos juntados com data posterior não supriram o vício, impondo-se, assim, a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.

Parties: Embargante: DINIZ DA SILVA PIERONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração

Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial) Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DINIZ DA SILVA PIERONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de procuração do subscritor do recurso nos autos
2 possibilidade de regularização posterior da representação nos termos do art. 76 do CPC
3 instrumentos juntados com data posterior à interposição do recurso não supram o vício de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)