AREsp 2495872 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE DO AMAZONAS contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim ementado: GRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO AMAZONAS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS FEITA POR ADVOGADOS NÃO INTEGRANTES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. UNICIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 5.262, 4.449 E 5.215. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.262, 5.215 e 4.449, fixou entendimento de que a representação judicial dos entes estaduais das fundações públicas e autarquias deve ser realizada por membros da Procuradoria Geral do Estado, organizados em carreira única e de ingresso por via de aprovação em concurso público de prova e títulos, em virtude do principio da unicidade de representação disposto no Art. 132 da Constituição Federal; 2. A irregularidade da representação judicial implica vício nos requisitos de admissibilidade do recurso e, consequentemente, seu não conhecimento, na forma do artigo 76, § 2.º, inciso I, do Código de Processo Civil; 3. Recurso não conhecido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O feito decorre de agravo de instrumento proposto pela Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas em face de decisão que manteve a condenação de multa no valor de R$ 586.000,00, acrescida de juros e honorários advocatícios. No recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 76, 182 e 183, do CPC/2015 sustentando, em síntese que dever-se-ia intimar a Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, para proceder à regularidade da representação do agravo de instrumento. Acrescenta que a assessoria jurídica da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas não teria como regularizar a representação do agravo de instrumento, posto que não pode representar a autarquia em juízo. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou no sentido de que a inércia da parte, após prévia intimação para regularizar sua representação processual, acarreta o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Após a interposição do Agravo Interno, foi apresentada petição (fls. 430-437, e-STJ) informando a renúncia ao mandato pelos advogados da parte agravante. Juntaram-se os documentos que comprovam a ciência da parte (fls. 433-435, e-STJ). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a renúncia de mandato, quando devidamente notificada pelo advogado ao seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC/2015, dispensa determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.468.610/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019. 3. Não obstante, foi proferido despacho (fl. 439, e-STJ) intimando "Novinvest Corretora de Valores Imobiliários Ltda para regularizar sua representação processual no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil". 4. Conforme certificado à fl. 450, e-STJ, a parte quedou-se inerte. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização processual, acarreta o não conhecimento do Recurso. 5. Considerando a renúncia do advogado e a falta de regularização da representação por parte da Agravante, até o presente momento, fica configurada a ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.935.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 76, § 2º, I, 104 C/C ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos do art. 104 do CPC/2015, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual dispõe que, "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". III. Intimada a regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC vigente, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo para tal. IV. Diante da ausência de correção do vício apontado - apesar de intimada a parte agravante para tanto -, incide, no caso, a Súmula 115/STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 902.090/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 21/09/2016; AgInt no AREsp 821.748/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10/08/2016. V. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.046.622/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APELO NOBRE INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, in verbis: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Não sendo suprida a falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual. 3. Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, " .. a alegada existência de procuração em autos apensos na vara de origem, não digitalizados nem remetidos ao STJ, não supre o vício de representação" (AgRg no AREsp n. 2.251.432/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.428.621/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Logo, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA