AREsp 2425629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não regularizou a representação processual após intimação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; assim, o recurso subscrito por advogado sem procuração é inadmissível, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO GONÇALVES DE AZEVEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO GONÇALVES DE AZEVEDO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial assinado por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Obrigação de regularização da representação processual após intimação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não regularizou a representação processual após intimação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; assim, o recurso subscrito por advogado sem procuração é inadmissível, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.