REsp 1884485 - DECISAO

REsp 1884485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para regularização da representação processual determinado por este Tribunal, configurando descumprimento da exigência prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO RCI BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Não Conhecimento Do Recurso, Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015, Decreto Lei Nº 911/1969, VRG, Súmula 115/stj, Súmula 564/stj
Processual Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Representação Processual Procuração Não Conhecimento Do Recurso Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015 Decreto Lei Nº 911/1969 +3 more

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falha na regularização da representação processual
  2. 2 aplicabilidade do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015
  3. 3 pretensão do recorrente relativa à devolução do VRG e à multa do art. 3º, § 6º do DL 911/69

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para regularização da representação processual determinado por este Tribunal, configurando descumprimento da exigência prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.