AREsp 2461380 - ACORDAO

AREsp 2461380 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque a parte não juntou procuração válida no momento da interposição; o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição do recurso e, conforme a Súmula 115 do STJ e jurisprudência da Corte, não supre o vício, tornando o recurso inexistente.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FÁTIMA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 eficácia de procuração ou substabelecimento juntados após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a parte não juntou procuração válida no momento da interposição; o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição do recurso e, conforme a Súmula 115 do STJ e jurisprudência da Corte, não supre o vício, tornando o recurso inexistente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo por ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimentos completa.