REsp 2115412 - DECISAO

REsp 2115412 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...