AREsp 2539217 - DECISAO

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O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual, pois a procuração/ substabelecimento demonstrou outorga de poderes em data posterior à interposição, não sendo suprido o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ e, diante disso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS CAETANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARCOS CAETANO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual, pois a procuração/ substabelecimento demonstrou outorga de poderes em data posterior à interposição, não sendo suprido o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ e, diante disso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
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