AREsp 2491370 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a subscritora do agravo, Dra. Larissa Bastos da Silva, não possuía procuração nos autos que lhe conferisse poderes; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou a representação no prazo peremptório havendo preclusão, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado.

Parties
Embargante: LOUK BARRA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO E VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Assinatura Eletrônica, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Assinatura Eletrônica Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

LOUK BARRA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO E VESTUARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 ausência de cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  3. 3 preclusão do prazo para regularização da representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a subscritora do agravo, Dra. Larissa Bastos da Silva, não possuía procuração nos autos que lhe conferisse poderes; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou a representação no prazo peremptório havendo preclusão, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).