EAREsp 2034786 - DECISAO

EAREsp 2034786 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º do RISTJ e arts. 1.043, §4º e 1.044 do CPC/2015 (não realizou cotejo analítico nem juntou os paradigmas integrais), não havendo identidade fático-jurídica entre o paradigma indicado e o acórdão embargado; além disso, parte dos acórdãos indicados competem à Segunda Seção, razão pela qual os embargos não foram conhecidos e os autos foram remetidos à Segunda Seção para as matérias de sua competência.

Parties
Embargante (primeiros Embargos): LMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA; Embargante (primeiros Embargos): PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante (segundos Embargos): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TERESÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar: Indeferimento Liminar E Remessa À Segunda Seção Quanto À Competência
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos quanto aos segundos embargos interpostos pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TERESÓPOLIS; primeiros embargos (LMM e PATRIMONIAL) não apreciados nesta oportunidade por competência da Segunda Seção; autos remetidos à Segunda Seção quanto às matérias de sua competência.
Legal Topics
Representação Processual, Regularização Intempestiva De Representação, Admissibilidade Dos Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Competência Regimental (corte Especial / Segunda Seção)
Civil Processo Civil Representação Processual Regularização Intempestiva De Representação Admissibilidade Dos Embargos De Divergência Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Competência Regimental (corte Especial / Segunda Seção)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA

Embargante (primeiros Embargos)

PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante (primeiros Embargos)

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TERESÓPOLIS

Embargante (segundos Embargos)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar: Indeferimento Liminar E Remessa À Segunda Seção Quanto À Competência

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 regularização da representação processual fora do prazo legal
  3. 3 aplicação do art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º do RISTJ e arts. 1.043, §4º e 1.044 do CPC/2015 (não realizou cotejo analítico nem juntou os paradigmas integrais), não havendo identidade fático-jurídica entre o paradigma indicado e o acórdão embargado; além disso, parte dos acórdãos indicados competem à Segunda Seção, razão pela qual os embargos não foram conhecidos e os autos foram remetidos à Segunda Seção para as matérias de sua competência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos quanto aos segundos embargos interpostos pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TERESÓPOLIS; primeiros embargos (LMM e PATRIMONIAL) não apreciados nesta oportunidade por competência da Segunda Seção; autos remetidos à Segunda Seção quanto às matérias de sua competência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência interpostos pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TERESÓPOLIS.
  • Remetam-se os autos à colenda Segunda Seção para análise dos primeiros e dos segundos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.