AREsp 1563983 - DECISAO

AREsp 1563983 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a alegada irregularidade na representação processual deveria ter sido arguida na origem na primeira oportunidade de manifestação das partes, nos termos do art. 245 do CPC, sendo agora preclusa; além disso, por não ter sido discutida na origem, a matéria não foi decidida pelo Tribunal de Justiça, faltando prequestionamento para conhecimento na instância especial.

Parties
Peticionante: REGINA HELENA LAZARINI GARCIA; Peticionante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão, Prequestionamento, Nulidade
Processo Civil Representação Processual Preclusão Prequestionamento Nulidade

Case Brief

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Parties

REGINA HELENA LAZARINI GARCIA

Peticionante

OUTRO

Peticionante

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual desde a origem
  2. 2 preclusão pela não alegação tempestiva da nulidade (art. 245 do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento na instância especial

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a alegada irregularidade na representação processual deveria ter sido arguida na origem na primeira oportunidade de manifestação das partes, nos termos do art. 245 do CPC, sendo agora preclusa; além disso, por não ter sido discutida na origem, a matéria não foi decidida pelo Tribunal de Justiça, faltando prequestionamento para conhecimento na instância especial.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 572-576.
  • Determino a remessa dos autos ao arquivo.