AREsp 2531555 - DECISAO

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Indeferido o pedido de dilação por ausência de justa causa; mantida a inadmissibilidade do recurso por irregularidade da representação processual não regularizada (procuração/substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; por essa razão, não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MONACE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Dilação De Prazo, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Dilação De Prazo +1 more

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Parties

MONACE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Pedido de dilação de prazo para regularização da representação sem justa causa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de dilação por ausência de justa causa; mantida a inadmissibilidade do recurso por irregularidade da representação processual não regularizada (procuração/substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; por essa razão, não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.