AREsp 2507487 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a parte não juntou procuração ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso em data anterior à sua interposição, não regularizou a representação quando intimada, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se já houverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MADEIRAS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MADEIRAS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização da representação processual em prazo e forma adequados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte não juntou procuração ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso em data anterior à sua interposição, não regularizou a representação quando intimada, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se já houverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.