AREsp 2517972 - DECISAO

AREsp 2517972 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a representação processual do recurso especial era irregular e não foi regularizada oportunamente, sendo que a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento com outorga em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 majoração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual do recurso especial era irregular e não foi regularizada oportunamente, sendo que a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.