EAREsp 2465250 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o vício de representação não foi sanado, tendo em vista que o substabelecimento/mandato juntado é datado após a interposição do recurso, o que não supre o defeito conforme arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: BESOURO VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

BESOURO VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de substabelecimento/mandato posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 e do art. 932, parágrafo único, do CPC para abertura de prazo de regularização
  3. 3 se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o vício de representação não foi sanado, tendo em vista que o substabelecimento/mandato juntado é datado após a interposição do recurso, o que não supre o defeito conforme arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)