AREsp 2475142 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte não juntou a cadeia completa de procuração ao recurso nem regularizou o vício no prazo após intimação, a existência de procuração nos autos principais não supre a obrigação de juntada ao recurso dirigido ao STJ, o art. 1.017, §5º do CPC não é aplicável para fins de interposição de recurso ao STJ, e a juntada posterior foi obstada pela preclusão.

Parties
Embargante: J. C. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Indenização, Art. 1.017, §5º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Indenização +3 more

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Parties

J. C. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração ao recurso
  2. 2 preclusão pela inércia em sanear o vício após intimação
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC aos recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte não juntou a cadeia completa de procuração ao recurso nem regularizou o vício no prazo após intimação, a existência de procuração nos autos principais não supre a obrigação de juntada ao recurso dirigido ao STJ, o art. 1.017, §5º do CPC não é aplicável para fins de interposição de recurso ao STJ, e a juntada posterior foi obstada pela preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por J. C. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)