AREsp 2317715 - ACORDAO

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Como o subscritor do recurso não possuía procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos no momento do protocolo e não regularizou a representação após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, tornando-se inexistente o recurso dirigido a esta Corte; ademais, procuração juntada em processo conexo não apensado não produz efeito nesta Corte.

Parties
Embargante: TV LEASING DE SERGIPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula N.º 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Súmula N.º 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015

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Parties

TV LEASING DE SERGIPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 advogado subscritor sem procuração nos autos
  2. 2 intimação para regularizar representação processual não atendida
  3. 3 incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o subscritor do recurso não possuía procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos no momento do protocolo e não regularizou a representação após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, tornando-se inexistente o recurso dirigido a esta Corte; ademais, procuração juntada em processo conexo não apensado não produz efeito nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.