AREsp 2530476 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo a procuração outorgada ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recursos

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
3 inadmissão por ausência de procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...