AREsp 2412200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, intimados a juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreveu eletronicamente a peça recursal, não regularizaram a representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115 do STJ, o que torna inexistente o recurso dirigido a esta instância.

Parties
Agravante: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Peticionamento Eletrônico, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Peticionamento Eletrônico Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, CPC

Case Brief

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Parties

CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de substabelecimento e procuração do subscritor eletrônico
  2. 2 Intimação para regularização não atendida
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, intimados a juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreveu eletronicamente a peça recursal, não regularizaram a representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115 do STJ, o que torna inexistente o recurso dirigido a esta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.