AREsp 2444184 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte, regularmente intimada da renúncia da procuração, não nomeou procurador substituto no prazo razoável determinado, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a intimação no endereço constante dos autos presumiu-se válida (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Parties
Agravante: EDERSON LUCIANO GOMES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Renúncia De Mandatário, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Representação Processual Procuração Renúncia De Mandatário Inadmissão De Recurso Intimação

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Parties

EDERSON LUCIANO GOMES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 obrigação de nomear procurador substituto após renúncia
  3. 3 consequência do não cumprimento da determinação de regularização na instância recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte, regularmente intimada da renúncia da procuração, não nomeou procurador substituto no prazo razoável determinado, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a intimação no endereço constante dos autos presumiu-se válida (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.