AREsp 2523504 - DECISAO

AREsp 2523504 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, vício não regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão de recurso por falta de procuração válida ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, vício não regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.