AREsp 2510492 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestiva e devidamente a representação processual, sendo que a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA RENASCER LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA RENASCER LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 validação da representação apenas se outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ em caso de irregularidade não sanada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestiva e devidamente a representação processual, sendo que a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...