AREsp 2440435 - ACORDAO

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A agravante não regularizou tempestivamente a representação processual após intimação, tendo juntado substabelecimento com outorga de poderes em data posterior à interposição do agravo, o que configura preclusão temporal e inviabiliza o conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 115/STJ; a doença do advogado não foi comprovada como impeditiva total do exercício profissional ou do substabelecimento, não havendo justa causa para devolução do prazo.

Parties
Agravante/recorrente: LEITE E SANTOS RETIFICA DE MOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Admisionabilidade Recursal
Civil Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Justa Causa Por Doença Do Advogado Admisionabilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEITE E SANTOS RETIFICA DE MOTORES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não cumprida
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou tempestivamente a representação processual após intimação, tendo juntado substabelecimento com outorga de poderes em data posterior à interposição do agravo, o que configura preclusão temporal e inviabiliza o conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 115/STJ; a doença do advogado não foi comprovada como impeditiva total do exercício profissional ou do substabelecimento, não havendo justa causa para devolução do prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.