REsp 2117666 - DECISAO

REsp 2117666 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração/ substabelecimento conferindo poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição e não foi sanado o vício quando intimado; diante da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 115/stj

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Parties

USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração/ substabelecimento conferindo poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição e não foi sanado o vício quando intimado; diante da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.