AREsp 2398920 - ACORDAO

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Apesar de reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão dos prazos prevista no art. 798-A do CPP (Lei 14.365/2022), a falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento em favor do advogado subscritor e a não regularização após intimação tornam o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental e manter a inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: HAMILTON AMARO MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Tempestividade, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos No STJ Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Tempestividade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAMILTON AMARO MONTEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em face da publicação do acórdão e suspensão de prazos
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão dos prazos prevista no art. 798-A do CPP (Lei 14.365/2022), a falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento em favor do advogado subscritor e a não regularização após intimação tornam o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental e manter a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de procuração e inércia na regularização da representação processual (incidência da Súmula n. 115/STJ).