AREsp 2496077 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte, devidamente intimada da renúncia de seu procurador e com intimação válida no endereço constante dos autos, não nomeou novo procurador no prazo assinalado; assim, aplicam‑se o art. 76, § 2º, I, do CPC e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, impondo‑se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CB SAUDE - ADMINISTRACAO EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Procuração, Inadmissão De Recurso, Intimação, Regularização Da Representação, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Procuração Inadmissão De Recurso Intimação Regularização Da Representação Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

CB SAUDE - ADMINISTRACAO EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 dever da parte mandante de nomear procurador sucessor após renúncia
  3. 3 consequência do descumprimento da determinação de regularização: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte, devidamente intimada da renúncia de seu procurador e com intimação válida no endereço constante dos autos, não nomeou novo procurador no prazo assinalado; assim, aplicam‑se o art. 76, § 2º, I, do CPC e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, impondo‑se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se