AREsp 2512638 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não anexou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a irregularidade foi objeto de intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, mas a parte deixou transcorrer o prazo sem...

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Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula N. 115 Do STJ, CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula N. 115 Do STJ +1 more

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não anexou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a irregularidade foi objeto de intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, mas a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestação; aplica-se a Súmula n. 115 do STJ; advirto multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • A parte embargante fica advertida de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC).