REsp 2088728 - ACORDAO

A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada no prazo após intimação, configura irregularidade da representação processual e atrai a incidência da Súmula 115/STJ, impondo o não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Parties: Agravante: parte agravante; Patrono Do Recorrente: Laércio de Souza Ribeiro Neto; Protocolador Das Petições: Levi de Siqueira Campos Moura
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Regularização Extemporânea

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Regularização Extemporânea

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

parte agravante

Agravante

Laércio de Souza Ribeiro Neto

Patrono Do Recorrente

Levi de Siqueira Campos Moura

Protocolador Das Petições

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2 intimação para sanar o vício não atendida
3 irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Incidência da Súmula 115/STJ pelo defeito de representação processual e não conhecimento do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos