AREsp 2516076 - DECISAO

AREsp 2516076 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.