AREsp 2538606 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a procuração que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e o vício não foi regularizado após intimação, circunstância que, segundo a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: HDS MECPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HDS MECPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a procuração que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e o vício não foi regularizado após intimação, circunstância que, segundo a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.