REsp 2099289 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, a parte foi intimada a regularizar a representação e não o fez no prazo improrrogável de 5 dias, a procuração juntada foi protocolizada após o decurso do prazo e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, configurando preclusão temporal e incidindo o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Virtual)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Intimação Para Regularização, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Intimação Para Regularização Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Súmula N.º 115/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Virtual)

Legal Issues

  1. 1 advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos
  2. 2 descumprimento de intimação para regularizar representação processual
  3. 3 juntada tardia de procuração e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, a parte foi intimada a regularizar a representação e não o fez no prazo improrrogável de 5 dias, a procuração juntada foi protocolizada após o decurso do prazo e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, configurando preclusão temporal e incidindo o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial