AREsp 2478768 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque as advogadas subscritoras não possuíam procuração nos autos no momento da interposição dos recursos e, apesar de intimada, a parte não regularizou a representação processual com poderes outorgados em data anterior à interposição, atraindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (CENTRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, Cpc/2015

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (CENTRO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 eficácia de procuração outorgada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque as advogadas subscritoras não possuíam procuração nos autos no momento da interposição dos recursos e, apesar de intimada, a parte não regularizou a representação processual com poderes outorgados em data anterior à interposição, atraindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos