AREsp 2530567 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado, pois não houve juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora em data anterior à interposição; a parte foi intimada e não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO DE JESUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Controle De Admissibilidade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE JESUS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois não houve juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora em data anterior à interposição; a parte foi intimada e não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.