REsp 2094985 - ACORDAO

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A decisão da Presidência está suficientemente fundamentada ao indicar a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso, tendo sido a parte intimada e não regularizado o vício no prazo; aplica-se, assim, a Súmula n. 115 do STJ e o disposto nos arts. 76 e 932 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso; não cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Preclusão, Súmula 115/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Nulidade Por Falta De Fundamentação Preclusão Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação da decisão agravada
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência está suficientemente fundamentada ao indicar a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso, tendo sido a parte intimada e não regularizado o vício no prazo; aplica-se, assim, a Súmula n. 115 do STJ e o disposto nos arts. 76 e 932 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso; não cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento