AREsp 2452495 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente, devidamente intimada, não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável de 5 dias, ocorrendo preclusão temporal, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, § 5º, do NCPC às instâncias superiores e não produzindo efeito a procuração juntada em processo conexo, nos termos da Súmula n.º 115 do STJ.

Parties
Recorrente: NAILTON DE ARAÚJO SANTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: CLÁUDIA WAIANDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Preclusão Temporal Súmula N.º 115/stj Art. 1.017, § 5º Do NCPC

Case Brief

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Parties

NAILTON DE ARAÚJO SANTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CLÁUDIA WAIANDT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 preclusão temporal por apresentação tardia da procuração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente, devidamente intimada, não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável de 5 dias, ocorrendo preclusão temporal, sendo inaplicável a dispensa do art. 1.017, § 5º, do NCPC às instâncias superiores e não produzindo efeito a procuração juntada em processo conexo, nos termos da Súmula n.º 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno