AREsp 2455541 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos ao tempo do protocolo, a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e deixou transcorrer o prazo improrrogável de cinco dias sem regularizar a representação; a procuração juntada após o prazo é intempestiva (preclusão temporal); o art. 1.017, § 5º, do NCPC não se aplica às instâncias superiores; e incide a Súmula n.º 115 do STJ, tornando inexistente o recurso dirigido à instância superior sem a cadeia completa de procurações ou substabelecimentos.

Parties
Recorrente: PAULA CRISTINA OLIVEIRA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Relatoria Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N.º 115/stj, Preclusão Temporal, Agravo Interno, Art. 1.017, § 5º Do NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N.º 115/stj Preclusão Temporal Agravo Interno Art. 1.017, § 5º Do NCPC

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Parties

PAULA CRISTINA OLIVEIRA FAGUNDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Relatoria Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual não atendida
  3. 3 preclusão temporal da juntada de procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos ao tempo do protocolo, a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e deixou transcorrer o prazo improrrogável de cinco dias sem regularizar a representação; a procuração juntada após o prazo é intempestiva (preclusão temporal); o art. 1.017, § 5º, do NCPC não se aplica às instâncias superiores; e incide a Súmula n.º 115 do STJ, tornando inexistente o recurso dirigido à instância superior sem a cadeia completa de procurações ou substabelecimentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos.