AREsp 2438202 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não tendo a parte regularizado tempestivamente a representação (os poderes foram outorgados em data posterior à interposição), aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência mantida.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 se a regularização da representação processual foi efetivamente suprida e tempestiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não tendo a parte regularizado tempestivamente a representação (os poderes foram outorgados em data posterior à interposição), aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de representação processual regularizada
  • Agravo interno desprovido