REsp 2080017 - ACORDAO

REsp 2080017 - ACORDAO

A agravante foi intimada para regularizar a representação processual e não comprovou a cadeia completa de procurações ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; o substabelecimento sem a procuração originária não surte efeito e a juntada tardia foi preclusa, razão pela qual, com base...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MATERNIDADE OCATVIANO NEVES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento; Manutenção De Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N.º 115/stj, Preclusão Temporal, Art. 76, § 2º, I, Do NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N.º 115/stj Preclusão Temporal Art. 76, § 2º, I, Do NCPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MATERNIDADE OCATVIANO NEVES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento; Manutenção De Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso especial
  2. 2 cadeia completa de substabelecimentos não juntada aos autos
  3. 3 descumprimento de intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para regularizar a representação processual e não comprovou a cadeia completa de procurações ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; o substabelecimento sem a procuração originária não surte efeito e a juntada tardia foi preclusa, razão pela qual, com base no art. 76, § 2º, I, do NCPC e na Súmula n.º 115 do STJ, o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e preclusão temporal.