AREsp 1660600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram a comprovação mínima (certidão do tribunal de origem) da alegada adulteração/erro de digitalização na primeira oportunidade em que puderam falar nos autos, estando a matéria preclusa, e incidindo sobre os agravantes o ônus de fiscalizar a correta instrução do processo; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MARTINS CAMPELO NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Falsidade Documental, Erro De Digitalização, Ônus Da Parte, Instrução Processual
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Falsidade Documental Erro De Digitalização Ônus Da Parte Instrução Processual

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Parties

JOSÉ MARTINS CAMPELO NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/representação processual
  2. 2 alegação de falsidade de petição digitalizada
  3. 3 erro de digitalização e ônus de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram a comprovação mínima (certidão do tribunal de origem) da alegada adulteração/erro de digitalização na primeira oportunidade em que puderam falar nos autos, estando a matéria preclusa, e incidindo sobre os agravantes o ônus de fiscalizar a correta instrução do processo; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção integral da decisão agravada