AREsp 2510941 - DECISAO

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Constatada a renúncia da procuração e não tendo a parte, devidamente intimada, nomeado novo procurador no prazo razoável, manteve-se a irregularidade da representação na instância recursal; diante do descumprimento da determinação de regularização, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; verificando-se prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por renúncia de procuração
  2. 2 obrigação de nomear novo procurador após notificação
  3. 3 consequência do não cumprimento da determinação (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Constatada a renúncia da procuração e não tendo a parte, devidamente intimada, nomeado novo procurador no prazo razoável, manteve-se a irregularidade da representação na instância recursal; diante do descumprimento da determinação de regularização, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; verificando-se prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.