REsp 2109223 - DECISAO

REsp 2109223 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a representação processual não foi regularizada nos autos na forma exigida, pois o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do recurso especial, não podendo suprir o vício, em conformidade com a Súmula 115/STJ e precedentes; ademais, a dispensa do art.1017, §5º do CPC não se aplica ao encaminhamento de recursos ao STJ, cabendo à parte a juntada quando da interposição do recurso.

Parties
Embargante: JUAN FIGOLS Y COSTA; Embargante: ELIANA PONCE FIGOLS; Embargante: LUIZ ANTONIO DA MOTA; Embargante: ROSANA MIDORI TAKEHARA BRANT FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Poderes, Intimação, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Poderes Intimação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JUAN FIGOLS Y COSTA

Embargante

ELIANA PONCE FIGOLS

Embargante

LUIZ ANTONIO DA MOTA

Embargante

ROSANA MIDORI TAKEHARA BRANT FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 se substabelecimento datado posteriormente à interposição do recurso supre o vício de representação processual
  3. 3 aplicabilidade da dispensa do art.1017, §5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a representação processual não foi regularizada nos autos na forma exigida, pois o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do recurso especial, não podendo suprir o vício, em conformidade com a Súmula 115/STJ e precedentes; ademais, a dispensa do art.1017, §5º do CPC não se aplica ao encaminhamento de recursos ao STJ, cabendo à parte a juntada quando da interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.