AREsp 2527098 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procurações E Substabelecimentos, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procurações E Substabelecimentos Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação da parte

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado