AREsp 2489384 - ACORDAO

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A parte foi intimada para regularizar a representação e deixou de fazê-lo no prazo; além disso, os poderes constantes do mandato foram outorgados após a interposição dos recursos; por aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

A parte foi intimada para regularizar a representação e deixou de fazê-lo no prazo; além disso, os poderes constantes do mandato foram outorgados após a interposição dos recursos; por aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.