AREsp 2434750 - ACORDAO

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Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter a parte regularizado a representação após intimação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; ainda, o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não estende a dispensa de procuração ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA.; Agravante: HOKEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA - FALIDO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA.

Agravante

HOKEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA - FALIDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularizar representação processual e prazo para saneamento
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por inércia na regularização

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter a parte regularizado a representação após intimação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; ainda, o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não estende a dispensa de procuração ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência desta Corte quanto às consequências da irregularidade de representação processual.