AREsp 2494056 - DECISAO

AREsp 2494056 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na ausência de regularização da representação processual após renúncia de procuração, pese ter sido a parte intimada no endereço constante dos autos (presumido válido nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC), razão pela qual, nos termos do art. 76, § 2º, I, CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIO ENEAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Procuração Inadmissão De Recurso Especial Intimação

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Parties

CLAUDIO ENEAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 obrigação de o mandante nomear procurador sucessor após renúncia
  3. 3 consequência da não regularização da representação na instância recursal

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de regularização da representação processual após renúncia de procuração, pese ter sido a parte intimada no endereço constante dos autos (presumido válido nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC), razão pela qual, nos termos do art. 76, § 2º, I, CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se