AREsp 2536978 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual, uma vez que a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior ao ato recursal, conforme jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO SAO JUDAS TADEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SAO JUDAS TADEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada
  2. 2 procuração/constituição de poderes outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual, uma vez que a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior ao ato recursal, conforme jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.